Gestão de pescas da UE ainda não alinhada com os pareceres científicos apesar do prazo de 2020

A avaliação mostra que os ministros devem empenhar-se mais para acabar com a sobrepesca

Article September 2, 2020 By: Andrew Clayton Read time:

Projects: Ending Overfishing in Northwestern Europe

Após décadas de sobrepesca e políticas de pesca ineficazes, o Parlamento Europeu e os governos dos então

28 Estados Membros da União Europeia chegaram a acordo em 2013 sobre reformas ambiciosas à Política Comum das Pescas da UE (PCP). O objetivo: tornar a pesca sustentável fixando objetivos para recuperar unidades populacionais, manter ecossistemas saudáveis e salvaguardar pescarias estáveis e lucrativas para a frota da UE.

A PCP exige que os ministros garantam taxas de exploração sustentáveis “até 2015 sempre que possível e, numa base progressiva e incremental, o mais tardar até 2020 para todas as unidades populacionais”.¹ Atualmente, com o prazo de 2020 para o fim da sobrepesca passado, vale a pena perguntar se estes objetivos foram alcançados e se os ministros das pescas estão a utilizar responsavelmente uma das principais ferramentas da PCP: a fixação dos limites do Total Admissível de Captura (TAC) nas reuniões do Conselho da UE para a Agricultura e Pescas (AGRIFISH).

Brexit

A saída do Reino Unido da UE a 31 de janeiro de 2020 comporta alterações sem precedentes na gestão das unidades populacionais de peixes no Atlântico Nordeste.²

Uma proporção considerável de zonas de pesca, anteriormente geridas sob a PCP, irão agora ser geridas pelo Reino Unido dentro da sua Zona Económica Exclusiva. O Reino Unido não irá mais participar nas reuniões anuais do Conselho AGRIFISH, passando então a negociar separadamente com a UE e outros estados costeiros com os quais partilha stocks, como a Noruega, que também não é membro da UE.³

Qualquer nova estrutura de gestão conjunta deve ter a sustentabilidade e a melhor ciência disponível no seu cerne. Além disso, as negociações internacionais devem ser realizadas de forma transparente e com o envolvimento de todas as partes interessadas nas propostas e decisões.

Indicadores oficiais mostram que a pressão da pesca ainda é muito alta

O Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da Comissão Europeia (CCTEP) analisa anualmente a pressão da pesca no Atlântico Nordeste, comparando-a com os níveis permitidos na PCP. O comité continua a observar que uma grande proporção de unidades populacionais são pescadas além dos níveis permitidos.

Os dados para outras regiões mostram um panorama ainda pior. No Mar Mediterrâneo, a grande maioria das unidades populacionais está sobreexplorada.⁴

A avaliação da Pew mostra que os limites de captura ainda estão muito altos, apesar do prazo de 2020

Anualmente, desde a entrada em vigor da PCP revista em 2014, a Pew Charitable Trusts compara as decisões ⁵ dos ministros das pescas sobre limites de captura no Atlântico Nordeste com os pareceres científicos disponíveis. Embora a proporção dos limites fixados para além dos pareceres científicos tenha diminuído nos últimos anos, a UE ainda não conseguiu cumprir o prazo estabelecido pela PCP para acabar com a sobrepesca em 2020. Na verdade, mais limites de captura definidos para 2020 ultrapassam os pareceres científicos do que em 2019 (48% contra 42%).

A nossa análise demonstra que a principal ferramenta disponível para corrigir a pressão de pesca excessiva mostrada nos dados oficiais – a fixação de Totais Admissíveis de Captura (TAC) – está a ser utilizada para permitir que a sobrepesca continue. As decisões dos responsáveis pelas pescas da UE impediram-nos de alcançar os objetivos da política e cumprir o prazo de 2020.

Abordagem precaucionária vs. Rendimento máximo sustentável

A Política Comum das Pescas da UE exige uma abordagem precaucionária à gestão das pescas, conforme definido no Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes (UNFSA). A PCP também exige que a tomada de decisões de medidas de gestão - incluindo limites de captura - estejam em linha com os melhores pareceres científicos disponíveis.⁶

Usar a abordagem precaucionária exige tomadas de decisão mais cautelosas, particularmente quando não existem ou são incertas as informações científicas sobre o rendimento máximo sustentável (RMS). O RMS refere-se ao maior rendimento médio, ou captura, que pode teoricamente ser obtido de uma unidade populacional sem ter impacto no tamanho da população a longo prazo. Juntos, podem assegurar populações de peixes saudáveis.⁷

O parecer científico do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) tem em consideração os requisitos da UNFSA e fornece uma estrutura de abordagem precaucionária para pareceres científicos sobre limites de captura quando os dados são limitados e o estado da unidade populacional, em relação a atingir o RMS, é incerto.

Uma análise da Pew aos totais admissíveis de captura (TAC) definidos para 2020 abrange um número maior de unidades populacionais do que o relatório da CCTEP, incluindo aqueles sem estimativa RMS. A análise demonstra que:

Sessenta e dois (48%) de todos os 129 TAC - para o Mar Báltico, o mar profundo e o Atlântico Nordeste - foram definidos acima dos pareceres científicos.
Uma grande proporção dos TAC que foram definidos acima do aconselhado (43 dos 62) dispunham de um parecer baseado na abordagem precaucionária do CIEM para unidades populacionais cuja informação é limitada. Esta categoria de parecer é menos provável de ser seguida do que um aconselhamento mais abrangente.

O progresso da recuperação das unidades populacionais é lento ou desconhecido.

Este padrão de subimplementação também se reflete numa incapacidade de atingir os objetivos de recuperação das unidades populacionais da PCP, potenciada pela falta de informação oficial sobre a evolução destes objetivos. Especificamente:

Conhecem-se muito poucas unidades populacionais com recuperação acima dos níveis exigidos pela legislação da UE.⁸ Um relatório encomendado em 2017 pela Pew Charitable Trusts, "Taking Stock ,”⁹, concluiu que de 24% a 56% das unidades populacionais apresentavam ainda níveis inferiores aos exigidos pela PCP.

A Comissão presta informações anuais¹⁰ sobre o modo como este objetivo está a ser cumprido mas utiliza parâmetros de políticas desatualizados da antiga PCP (2002) — tais como número de stocks dentro e fora dos limites biológicos seguros, ou níveis de biomassa comparáveis a 2003 — em vez de comparar os níveis com os exigidos pela atual PCP. Esta situação torna difícil verificar o progresso na realização dos objetivos da PCP.

O importante papel da Comissão Europeia

Para além de prestar informações sobre o progresso, a Comissão é responsável por propor os limites de captura anuais, juntamente com outros diplomas legislativos no âmbito da PCP. O Comissário e os seus funcionários também participam no Conselho, ajudando os ministros a chegar a acordo sobre os limites de captura, ajustando frequentemente as propostas para garantir um acordo.

A Comissão pode orientar os ministros no sentido da gestão responsável das pescas, propondo limites de captura de acordo com os pareceres dos cientistas. Contudo, a Comissão propõe frequentemente limites superiores aos dos pareceres científicos publicados, sem explicar claramente como chega a esses limites; a Comissão alega que fundamenta as suas propostas em dados do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), mas os limites propostos ultrapassam frequentemente a recomendação do CIEM. A proporção de limites superiores ao parecer científico diminuiu ao longo do tempo até 2020, quando 44% dos limites foram propostos acima do parecer. Muitos destes são para unidades populacionais sem aconselhamento RMS e onde deve ser seguido um parecer científico precaucionário.

Transparência do processo de decisão do Conselho

A falta de clareza no processo de proposta da Comissão é ensombrada pela opacidade do processo seguido pelos ministros das pescas dos agora 27 Estados-Membros da UE para tomar decisões no Conselho. Os ministros raramente fixam os limites de captura abaixo daqueles que a Comissão propôs e aumentam frequentemente os limites para além dos níveis que os cientistas aconselham como sustentável. Estas decisões são tomadas à porta fechada no edifício do Conselho, muitas vezes em sessões durante toda a noite, não abertas ao público e com pouca ou nenhuma justificação para a fixação de limites demasiado altos. Em 2016, a Transparência Internacional investigou o processo decisório do Conselho¹¹ sobre limites de captura e recomendou melhorias significativas, poucas das quais foram seguidas.

Em maio de 2019, o Provedor de Justiça Europeu — a entidade independente e imparcial que responsabiliza as agências e instituições da UE — anunciou uma investigação¹² à falta de transparência associada às “famosas reuniões durante toda a noite” dos ministros para acordar limites de captura. Depois de fazer recomendações para melhorar a transparência do processo de decisão dos limites de captura, o Provedor de Justiça acabou por confirmar a descoberta de má gestão¹³ em abril de 2020, exprimindo frustração com o Conselho por tomada de decisões em violação de uma norma democrática essencial.

Razões para acabar com a sobrepesca

Apesar destes obstáculos e de não cumprir com o prazo de 2020, todas as partes devem continuar a trabalhar para cumprir os requisitos da PCP. A gestão sustentável das pescas é benéfica para as unidades populacionais de peixes, ambiente marinho, empregos, indústria de produtos do mar, segurança alimentar e consumidores. Os decisores da UE estavam legalmente obrigados a acabar com a sobrepesca e dispõem das ferramentas para o fazer. Ainda não é tarde, mas têm de respeitar a ciência para salvaguardar os stocks europeus de peixe para as gerações vindouras.

Notas Finais

União Europeia, “Regulamento (UE) N.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos do Conselho (CE) N.º 1954/2003 e (CE) N.º 1224/2009, e revoga os Regulamentos do Conselho (CE) N.º 2371/2002 e (CE) N.º 639/2004 e a Decisão do Conselho 2004/585/CE,” Jornal Oficial da União Europeia L 354, 28.12.2013 (2013): 22-61, http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1380/oj.
BBC, “Brexit: UK Leaves the European Union”, 1 de fevereiro de 2020, https://www.bbc.co.uk/news/uk-politics-51333314.
R. Doering et al., “Research for PECH Committee – Common Fisheries Policy and Brexit” (2017), http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2017/601981/IPOL_STU%282017%29601981_EN.pdf.
Comissão Europeia, “Mar Mediterrâneo””, acedido a 1 de julho de 2020, https://ec.europa.eu/fisheries/cfp/mediterranean_en.
The Pew Charitable Trusts, “Avaliação do acordo do Conselho das Pescas sobre oportunidades de pesca no Atlântico Nordeste em 2020” (2020), https://www.pewtrusts.org/-/media/assets/2020/05/080520_analysis_of_fisheries_council_agreement_on_fishing_opportunities_in_the_nea_for_2020.pdf?la=en&hash=BC14BCD5CD129EF3BD6759654F896C7E7C4F2F50.
União Europeia, “Regulamento (UE) N.º 1380/2013.”
ICES, “Advice Basis.” In “Report of the ICES Advisory Committee, 2019. ICES Advice 2019, Section 1.2” (2019), https://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2019/2019/Introduction_to_advice_2019.pdf.
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), “Monitorizar o desempenho da Política Comum das Pescas (STECFAdhoc-20-01)”, (2020), https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/55543/STECF+20-01+adhoc+-+CFP+monitoring.pdf/48236157-f020-4494-bb93-5fe894630dcd.
Poseidon Aquatic Resource Management Ltd., “Taking Stock – Progress Towards Ending Overfishing in the EU” (2017), https://www.consult-poseidon.com/fishery-reports/Poseidon_Taking_Stock_2017.pdf.
Comissão Europeia, “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021,” COM/2020/248 final (2020), https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=COM:2020:248:FIN.
Y. Bendel, “Overfishing in the Darkness” (Transparency International, 2016), https://transparency.eu/wp-content/uploads/2016/10/2109-2016-Fishing-report-web.pdf.
Provedor de Justiça Europeu, comunicado de imprensa “Ombudsman Triple Investigation: Opaque National Government EU Decision Making,” 13 de maio, 2019, https://www.ombudsman.europa.eu/en/press-release/en/109910.
Provedor de Justiça Europeu, comunicado de imprensa “Council Fails to Accept Ombudsman’s Recommendation for Transparency in EU Fishing Quota Decision-Making Process,” abril de 2020, https://www.ombudsman.europa.eu/en/case/en/54526?utm_source=some_EO&utm_medium=tw_organic&utm_campaign=fishingquotas.