Hora Decisiva para a Tomada de Decisão da UE sobre os Limites de Pesca

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Os Ministros da Pesca dos 28 Estados membros da União Europeia (UE) reúnem-se a 10 e 11 de outubro para decidir sobre os limites de pesca para 2017 para o mar Báltico, a primeira parcela para o próximo ano a ser considerada pelo Conselho. Mais do que nunca, este será um teste para saber se os Ministros estão prontos para implementar a Política Comum das Pescas (PCP) e fazer progressos para acabar com a sobrepesca.

As suas decisões também irão sinalizar o grau em que os Ministros respeitam o Tratado de Lisboa e o papel do Parlamento Europeu, os representantes eleitos do povo da Europa, na decisão de como a legislação da UE é posta em prática Em março, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre um plano plurianual (PPA) para a pesca no mar Báltico, que geralmente aperta as normas para a fixação de limites de pesca - apesar de algumas carências e compromissos. Os PPA destinam-se a minimizar a tomada de decisão com base em interesses de curto prazo e pescas sustentáveis, de alto rendimento.

A reunião do Conselho deste mês representa, assim, um momento crucial na PCP reformada, que entrou em vigor no início de 2014. Estes são os primeiros limites de pesca anuais a serem definidos no âmbito de um plano acordado entre o Conselho e o Parlamento.

Será que isto tornará as decisões mais simples? A Pew e seus parceiros esperam que isso aconteça, mas há sinais preocupantes de que alguns Ministros irão pressionar para obterem capturas mais elevadas do que o plano permite.

Uma unidade populacional de bacalhau no Báltico Ocidental continua a estar em má forma após anos de sobrepesca. Os cientistas recomendaram mais uma vez uma enorme redução na captura; um corte de quase 90 por cento dos níveis atuais. Mas os Ministros têm-se provado frequentemente relutantes em fazer esses cortes, apesar da evidência científica indicando riscos de longo prazo para as unidades populacionais envolvidas e meios de subsistência dos pescadores que dependem delas. A PCP exige que os Ministros sigam os conselhos dos cientistas, e o PPA do Báltico aprovado este ano não deixa espaço para que essas unidades populacionais sejam objeto de sobrepesca.

Ignorar os requisitos da lei para o Báltico seria visto pelo Parlamento Europeu como uma provocação grave, à medida que as negociações têm início nos PPA para outras regiões, começando com o Mar do Norte. Os membros do Parlamento, incluindo Jaroslaw Walesa, que geriu a lei através do processo legislativo e negociou o pacote final com os Ministros, estão já a debater uma possível ação legal se isso vier a acontecer.

Os Ministros das Pescas tomam essas decisões críticas à porta fechada no Conselho, longe do escrutínio público. Um recente relatório da Transparência Internacional, uma organização não-governamental que incide sobre a responsabilidade do governo, destaca a forma como os Ministros continuam a "definir limites de pesca na escuridão", muitas vezes ignorando pareceres científicos e a defini-los a um nível muito alto. Até que o processo possa ser mais transparente, os novos planos plurianuais, juntamente com o escrutínio contínuo pelos Membros do Parlamento Europeu (MPE), podem ajudar a superar esses problemas.

Esta reunião do Conselho é um grande teste para os Ministros, e não apenas para os países com frotas no Báltico, mas também todos os Estados membros da União Europeia na implementação da PCP. Os eurodeputados que negociaram a nova PCP e o plano Báltico mais recente esperam que o Conselho cumpra as leis da UE e trabalhem para implementar integralmente as suas disposições.

Andrew Clayton orienta os esforços da Pew para acabar com a sobrepesca no noroeste da Europa.